Cheque: Orientações para Protesto

O cheque é uma ordem de pagamento à vista de quantia determinada, emitido contra uma instituição financeira, cujos requisitos essenciais estão previstos no artigo 1º da Lei 7.357/1985.

1. Competência Territorial

Para que o título seja recepcionado pelo 3º Cartório de Protesto de Campo Grande, é necessário que:

A praça de pagamento (local da agência bancária do emitente) seja no município de Campo Grande / MS; ou
O domicílio do emitente seja comprovadamente no município de Campo Grande / MS.

2. Apresentação Bancária e Restrições

O protesto depende da prévia apresentação ao banco sacado (carimbo de devolução). Não podem ser protestados cheques devolvidos pelas alíneas:

20: Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
25: Cancelamento de talonário pelo banco;
28: Contraordem ou oposição ao pagamento motivada por furto, roubo ou extravio;

30: Furto ou roubo de cheque antes da entrega ao correntista;
35: Cheque fraudado;
36: Cheque emitido por entidade da administração pública sem observância de formalidades.

Atenção: Caso o cheque tenha sido emitido há mais de um ano, é obrigatória a apresentação de declaração do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, informando o endereço atualizado do emitente.

3. Conta Conjunta e Identificação

Em casos de conta conjunta, o protesto deve ser direcionado exclusivamente contra quem assinou o cheque. No formulário de apontamento, devem constar apenas o RG e o CPF do emitente que subscreveu o título.

4. Endossos

Se o cheque foi transmitido a terceiros, o endosso deve estar devidamente assinado pelo favorecido original (preferencialmente com carimbo identificador), e o nome deste deve constar no formulário como endossante.

5. Identificação do Favorecido

Conforme o artigo 69 da Lei 9.069/1995, cheques com valor superior a R$ 100,00 (cem reais) devem, obrigatoriamente, conter a identificação do favorecido (serem nominais) para que possuam eficácia de título executivo e possam ser protestados.