Além dos títulos de crédito e executivos expressamente previstos em lei, são passíveis de protesto outros documentos de dívida que apresentem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

1. Exemplos de Documentos Aceitos

Podem ser levados a protesto nesta serventia, entre outros:

• Contratos de prestação de serviços ou de compra e venda;
• Documentos particulares assinados pelo devedor (preferencialmente com a assinatura de duas testemunhas, para fins de executividade);
• Confissões de dívida;
• Termos de rescisão de contrato.

2. Requisitos para Apresentação

Para que o documento seja recepcionado pelo 3º Cartório de Campo Grande, ele deve:

• Contar com a assinatura do devedor;
• Indicar o valor exato da obrigação (liquidez);
• Possuir data de vencimento já ultrapassada (exigibilidade);
• Identificar claramente as partes envolvidas (nome, CPF/CNPJ e endereço).

3. Competência Territorial

O apontamento deve respeitar a competência territorial, sendo aceitos os documentos em que o lugar do pagamento ou o domicílio do devedor seja o município de Campo Grande / MS.

4. Procedimento de Apresentação

O apresentante deve encaminhar o documento original (ou cópia autenticada, dependendo da natureza do documento e autorização normativa) acompanhado do formulário de apontamento devidamente preenchido.