É passível de protesto o débito de contribuição relativa a condomínio edilício regularmente constituído (conforme o Art. 1.332 do Código Civil). O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio é considerado título executivo extrajudicial pelo Art. 784, X, do Código de Processo Civil.

1. Deveres e Penalidades

Conforme o Art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. Em caso de inadimplência, o débito estará sujeito a:

• Juros moratórios: Conforme convencionado ou, na ausência de previsão, de 1% ao mês.
• Multa: De até 2% sobre o valor do débito.

2. Competência para Cobrança

3. Documentação para o 3º Cartório de Campo Grande

Para o apontamento do débito nesta serventia, o apresentante deve fornecer:

• Convenção de Condomínio ou Ata da Assembleia que previu a contribuição condominial;
• Demonstrativo de Encargos: Planilha detalhada contendo os dados do condomínio, a identificação da unidade devedora e a discriminação dos valores (principal, multa, juros e correção);
• Declaração de Responsabilidade: Declaração escrita assegurando que o apresentante possui os documentos comprobatórios da regularidade de representação do condomínio e da aprovação dos valores, comprometendo-se a exibi-los se exigido.

4. Territorialidade

O protesto deve ser realizado em Campo Grande / MS, onde se localiza o imóvel e a unidade devedora.

5. Como solicitar

O procedimento pode ser feito mediante indicação. O interessado deve preencher o formulário de protesto com os dados do devedor e da dívida, utilizando a opção de impressão ou envio eletrônico via Central.