Prezado (a) Sr. (a).
De acordo com a Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o
Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas
delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro), SOLICITO a V.Sa. exercer meu direito como
TITULAR DOS DADOS para a seguinte situação:
Confirmação de existência de tratamento; Acesso aos dados; Correção ou atualização dos dados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei; Informações das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados; Vedação de compartilhamento de dados; Exclusão de dados pessoais tratados com o consentimento; Revogação do consentimento; Oposição de tratamento de dados tratados com o Legítimo Interesse nos termos da Política de Privacidade; Outros
Observações:
Declaro sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações prestadas neste formulário.
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Assinatura do titular
Observação: O formulário preenchido deve ser assinado e enviado com uma cópia de
documento que comprove a titularidade (RG, carteira de motorista) para o e-mail: lgpd@3protestocg.com.br
